Com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos.
1 O que é o fracionamento de despesas? [valor: 0,55 ponto]
2 O que é o parcelamento do objeto contratual? [valor: 0,60 ponto]
3 Qual deles deve ser incentivado pelo administrador público? Por quê? [valor: 0,65 ponto]
4 Qual deles é vedado pela legislação? Por quê? [valor: 0,60 ponto]
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1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]
2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
3 – Qual o entendimento do STF acerc…



