Considerando a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) cearense de 2021, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 as principais diretrizes estabelecidas na LDO; [valor: 0,50 ponto]
2 os limites de despesa total com pessoal a serem estabelecidos pela LDO para o exercício subsequente, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público cearenses; [valor: 0,50 ponto]
3 o limite máximo a ser estabelecido pela LDO para a reserva de contingência e dois tipos de gastos em que possa ser utilizado esse recurso; [valor: 0,90 ponto]
4 um dos limites individualizados para as despesas primárias correntes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, englobados o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública. [valor: 0,50 ponto]
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Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia [valor: 3,50 pontos]; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário [valor: 3,00 pontos]; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial [valor: 3,50 pontos].
A fixação dos limites para as despesas com pessoal estabelecidos na LRF partiu da análise das contas públicas durante a década de 1990. Constatou-se que existem algumas despesas que poderiam ser tratadas como despesas constantes dentro do setor público: o custeio da máquina pública, o serviço da dívida e os investimentos públicos. No primeiro caso, temos as despesas com bens e serviços necessários para o funcionamento da administração pública, tais como contas de água e luz, material de consumo e serviços terceirizados. No segundo, temos o pagamento de juros e amortizações da dívida referente a títulos emitidos ou contratos assinados pelo ente. Esses pagamentos são despesas obrigatórias e, a…
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I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como…



