APrefeitura Municipal Y, por meio do Senhor Chefe de Gabinete do Prefeito, consulta-lhe sobre a obrigatoriedade de se exigir a apresentação pelo contribuinte de certidão negativa de débitos (CND), pertinentes aos tributos de competência da respectiva Municipalidade (ISS, IPTU etc), no ato de liberação do alvará de localização e funcionamento de estabelecimento empresarial.
Isto posto, emita parecer jurídico em resposta à consulta formulada pelo Município Y, na qualidade de consultor jurídico externo do Município Ye com base no ordenamento jurídico em vigor
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A empresa ZZ Ltda., que goza, pelo prazo de 10 (dez) anos, de benefício de isenção fiscal de ICMS sobre todas as suas operações relativas à circulação de mercadorias desde dezembro de 2019, apesar de convênio autorizativo firmado no âmbito do CONFAZ e de lei ordinária estadual aplicável à espécie, foi notificada de auto de lançamento no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) contra si lavrado pela fiscalização estadual do Estado Y, em 15/03/2021, em virtude de ausência de recolhimento sobre todas as suas operações relativas ao ICMS referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2020.
Em razão do não oferecimento em tempo hábil pela empresa ZZ Ltda; de impugnação fiscal administrativ…
Julius Comander, cidadão residente no município de Sinop/MT, inconformado com a cobrança, que considera inconstitucional, da taxa de coleta de lixo, cobrada em guia conjunta com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), requer, administrativamente, que o pagamento do imposto seja realizado sem o pagamento da taxa. O seu requerimento foi indeferido, tendo a administração municipal respondido que a cobrança conjunta decorreria de lei municipal. Em decorrência do referido ato administrativo, o contribuinte Julius promoveu ação de consignação em pagamento em face do município de Sinop/MT e em face do Prefeito, que proferiu decisão indeferindo o seu pleito.
Atuando como Procurador do Municíp…
APrefeitura Municipal Y, por meio do Senhor Chefe de Gabinete do Prefeito, consulta-lhe sobre a obrigatoriedade de se exigir a apresentação pelo contribuinte de certidão negativa de débitos (CND), pertinentes aos tributos de competência da respectiva Municipalidade (ISS, IPTU etc), no ato de liberação do alvará de localização e funcionamento de estabelecimento empresarial.
Isto posto, emita parecer jurídico em resposta à consulta formulada pelo Município Y, na qualidade de consultor jurídico externo do Município Ye com base no ordenamento jurídico em vigor.
