A empresa ZZ Ltda., que goza, pelo prazo de 10 (dez) anos, de benefício de isenção fiscal de ICMS sobre todas as suas operações relativas à circulação de mercadorias desde dezembro de 2019, apesar de convênio autorizativo firmado no âmbito do CONFAZ e de lei ordinária estadual aplicável à espécie, foi notificada e auto de lançamento no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) contra si lavrado pela fiscalização estadual do Estado Y, em 15/03/2021, em virtude de ausência de recolhimento sobre todas as suas operações relativas ao ICMS referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2020.
Em razão do não oferecimento em tempo hábil pela empresa ZZ Ltda; de impugnação fiscal administrativa ao lançamento fiscal objeto do aludido crédito tributário, houve a inscrição do respectivo crédito no setor da Dívida Ativa Estadual em 30/04/2021.
No entanto, a empresa em pauta, ainda, pretende viabilizar a defesa dos seus direitos na esfera judicial, de forma célere, antes do término do mês de maio de 2021, haja vista a possibilidade de sua participação em procedimento licitatório para incremento de suas atividades empresariais.
Considera-se que a empresa ZZ Ltda. preenche todas as condições legais para a fruição do benefício da isenção fiscal relativo ao imposto estadual sob exame, com base em prova documental do seu direito, bem como quer afastar o risco de suportar eventual condenação em honorários advocatícios na hipótese de insucesso de demanda judicial a ser por ela deflagrada.
Pelo exposto, na qualidade de consultor jurídico externo responda à indagação formulada pelo Departamento Jurídico da empresa ZZ Ltda., à luz do ordenamento jurídico em vigor:
Para que a empresa ZZ Ltda. venha a ingressar com demanda judicial antes do término do mês de maio de 2021 e para que possa afastar o risco de suportar eventual condenação em honorários advocatícios na hipótese de insucesso de demanda judicial a ser por ela deflagrada e, ainda, por dispor de todas as provas demonstradoras do seu direito diante do ato praticado pela Fazenda Pública, qual seria a ação judicial mais adequada para a defesa dos seus interesses jurídicos? Justifique.
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