O equilíbrio das contas públicas é um dos maiores problemas enfrentados pelos municípios brasileiros e esse contexto serviu de base para a edição da Lei Complementar no 101, publicada em 5/5/2000, conhecida popularmente como a Lei da Responsabilidade Fiscal − LRF, em atenção ao disposto no artigo 163 da Constituição Federal de 1998.
Um dos pontos de maior preocupação do legislador foram os gastos com pessoal, que representam a maior despesa de uma Prefeitura e essa relevância é a razão da LRF ter disciplinado mecanismos de planejamento e controle em proporção à receita corrente líquida do município.
Sobre esse assunto e nos termos da LRF, elabore um texto que abranja os seguintes pontos:
- Quais são, respectivamente, os limites percentuais de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida de um município, de um Poder Executivo municipal e de um Poder Legislativo municipal? [Valor: 9,50 pontos]
- Explique em qual hipótese haverá alerta por parte do Tribunal de Contas do Amazonas em relação a gastos com pessoal de um Poder Executivo municipal. [Valor: 9,50 pontos]
- Identifique outra hipótese geradora de alerta por parte dos Tribunais de Contas. [Valor: 9,50 pontos]
- Explique se as despesas com terceirização de mão de obra devem ser classificadas como despesas com pessoal. [Valor: 9,50 pontos]
- Gastos com horas extras e com compensação financeira de regimes de previdência social entram no cômputo dos gastos com pessoal? [Valor: 9,50 pontos]
- Qual a periodicidade para a verificação do cumprimento dos limites com gastos de pessoal de um município? [Valor: 9,50 pontos]
- A partir do alcance de qual percentual do limite máximo de gastos com pessoal é vedado a um Poder Executivo municipal criar cargos? [Valor: 9,50 pontos]
- Se o Poder Executivo municipal exceder o limite máximo de gastos com pessoal poderá haver a concessão de revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal brasileira de 1998? [Valor: 9,50 pontos]
- São Paulo e Rio de Janeiro são os únicos municípios brasileiros a contar com um Tribunal de Contas. Esses Tribunais estão sujeitos ao controle dos seus gastos com pessoal? [Valor: 9,50 pontos]
- Qual o regime contábil adotado para a apuração da despesa total com pessoal? [Valor: 9,50 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Aos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que os tribunais de contas não apenas se adaptaram às novas exigências, como se tornaram protagonistas na consolidação dos princípios da responsabilidade fiscal no país. Se, por um lado, a legislação trouxe desafios aos gestores públicos, por outro, criou uma cultura de planejamento e transparência que é imprescindível para a boa governança.
Edilson Silva. A atuação dos tribunais de contas nestes 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Internet: <atricon.org.br> (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atribuições dos tribunais…
Considere as situações a seguir, todas relacionadas à execução orçamentária e financeira no âmbito da Câmara dos Deputados:
I) Precatórios de natureza alimentar expedidos no mês de dezembro de 20X1 possuem previsão de pagamento no mês de janeiro de 20X2.
II) Medicamentos adquiridos pela Câmara dos Deputados em dezembro de 20X1 serão entregues, recebidos e pagos no mês de janeiro de 20X2.
III) Materiais escolares adquiridos pela Câmara dos Deputados foram entregues e pagos integralmente no mês de dezembro de 20X1.
Na condição de Técnico Legislativo, no exercício de atribuições relacionadas ao controle da execução orçamentária e financeira da Câmara dos Deputados, elabore peça de natureza técn…
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia [valor: 3,50 pontos]; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário [valor: 3,00 pontos]; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial [valor: 3,50 pontos].
