ID 122265 Direito Administrativo Banca Instituto AOCP Ano 2012 45 linhas

Atos de enriquecimento ilícito

Assuntos desta questão

Competências dos Tribunais de Contas Moralidade administrativa Atos de enriquecimento ilícito

Enunciado

Determinado órgão público se beneficiou de serviços prestados por uma empresa particular. A aludida empresa, contudo, não fora remunerada pela Administração Pública por conta dos serviços prestados ao argumento de que referidos serviços…

, embora prestados correta e satisfatoriamente, foram contratados sem a devida observância do processo licitatório de modo que, diante desta flagrante ilegalidade na contratação, não haveria outra saída que senão declarar sua nulidade e, por conseguinte, não haveria como a deferir a remuneração da empresa privada pelos serviços que teria prestado em favor do Estado. Tal posição da Administração Pública gerou insatisfação no seio da direção da empresa, a qual alegou ter prestado os serviços de boa-fé. No caso hipotético acima, desde a perspectiva do direito financeiro, a posição da Administração Pública ao não efetuar a remuneração da empresa pelos serviços prestados estaria correta? Haveria…

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Dados da questão

ID: 122265
Assunto: Direito Administrativo > Improbidade, Integridade e Responsabilização Anticorrupção > Lei de Improbidade Administrativa > Atos de enriquecimento ilícito
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2012
Tipo: Prova anterior
Órgão: TCE-PA - Tribunal de Contas do Estado do Pará
Cargo: Auditor de Controle Externo - TCE-PA
Nível: Nível Superior
Linhas: 45

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