Acórdão de Tribunal de Contas determinou a uma entidade do poder público que se abstivesse de prorrogar contrato firmado com pessoa jurídica de direito privado. Considere a situação narrada acima e responda considerando a jurisprudência mais recente do STF.
a – há, nessa determinação, ofensa a eventual direito líquido e certo (a prorrogação do contrato) da pessoa jurídica de direito privado citada? Por quê?
b – o processo perante o Tribunal de Contas, que culminou com a determinação aludida, poderia ser levado a efeito sem a participação da pessoa jurídica de direito privado contratada, em face das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa?
c – aplica – se, ao caso vertente, o prazo que se refere o § 2o do artigo 41 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, com a redação da lei 8883, de 08 de junho de 1994 (decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso? Por quê?
d – para prevenir situações da espécie , norma estadual poderia dotar Tribunal de Contas de competência para examinar , previamente , a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público? Por quê?
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Um órgão público da União firmou um contrato para a construção de um hospital. Durante a execução do contrato, a Administração verificou a necessidade de modificar o projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos e ajustar o valor contratual devido ao acréscimo de serviços não previstos inicialmente. Além disso, surgiu a necessidade de modificar o regime de execução da obra por questões técnicas e alterar a forma de pagamento devido a circunstâncias supervenientes. O contratado, por sua vez, expressou dúvidas sobre as justificativas e a legalidade dessas alterações, buscando esclarecimentos sobre seus direitos e obrigações conforme a lei.
Com base nas informações acima redija um te…
Tendo como base as regras previstas na Lei nº 14.133/2021, no âmbito da execução de um contrato administrativo, responda, de forma fundamentada:
1. Há possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública?
2. Em que situações o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes?
Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
1. Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
2. Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
3. Há direito de regresso da Administração Pública?
