Q122020 | Direito Administrativo
Banca: PUC/PRVer cursos
Ano: 2013
Órgao: TCE-MS - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Cargo: Auditor
Padrão de resposta30 linhas
Ao assumir o mandato em determinado Município do Estado de Mato Grosso do Sul, o novo Prefeito encaminhou intenção escrita a Assessoria Jurídica Municipal no sentido de criar diversos cargos de chefia por intermédio de ato próprio, para serem providos de forma efetiva. Em consulta, a Assessoria Jurídica Municipal, mediante parecer escrito, apoiado em abalizada doutrina e lavrado em boa técnica jurídica, posicionou-se opinativamente pela legalidade da criação dos cargos reportados, arraigado aos Princípios Constitucionais e a técnica legal. Serviu o parecer como um instrumento para orientar o administrador público a tomar a decisão. Contudo, atacado o Ato Municipal judicialmente, foi considerado ilegal, tornando todos os cargos de chefia sem efeito.
Examinando o caso hipotético, responda fundamentadamente se o parecer emitido pela assessoria jurídica é ato administrativo a importar em responsabilidade conjunta a seu emitente com Chefe do Executivo.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Administrativo
BancaPUC/PR
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