Tendo em vista que, na atualidade, inúmeras ações judiciais têm sido impetradas contra autarquias federais, visando à liberação de bens apreendidos por estarem sendo utilizados em infrações ambientais, como, por exemplo, caminhões utilizados no transporte de madeira ilegalmente extraída; gaiolas e malas utilizadas no transporte de animais silvestres; e tratores utilizados para desmatamento ou parcelamento irregular, redija um texto dissertativo a respeito da apreensão de bens utilizados na prática de infrações administrativas ambientais. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes pontos:
< apreensão como cautela ou como sanção administrativa; [valor: 2,50 pontos]
< momentos de aplicação da apreensão; [valor: 2,50 pontos]
< aplicabilidade ou não das modalidades de apreensão à esfera penal; [valor: 2,50 pontos]
< possibilidade ou não da apreensão administrativa definitiva se houver absolvição do autuado na esfera penal. [valor: 2,00 pontos]
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