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Ano
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Q121930 | Direito Administrativo e Direito Constitucional
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2013
Órgao: BCB - Banco Central do Brasil (Bacen)
Cargo: Procurador
15 linhas

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Considere que determinado estado-membro tenha deslocado o depósito do salário ou remuneração de seus servidores, feito em instituição financeira oficial, para instituição financeira privada e que a legitimidade do ato esteja sendo questionada, sob o fundamento de que tais depósitos somente poderiam ser feitos em instituições financeiras oficiais. Em face dessa situação hipotética, esclareça, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, se o depósito do valor correspondente à remuneração dos servidores públicos estaduais em instituição privada afronta a Constituição Federal no que concerne às normas gerais relativas às finanças públicas.


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