O Conselho de Administração da BHTRANS indaga a respeito da possibilidade de o exercício do poder de polícia de trânsito ser delegado à sociedade de economia mista.
ELABORE um parecer jurídico fundamentado respondendo à consulta.
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Questões Relacionadas
DISSERTAR sobre a responsabilização do Prefeito por ato de improbidade administrativa, abordando, pelo menos, os seguintes tópicos:
1 caracterização do ato de improbidade administrativa;
2 improbidade administrativa e crime de responsabilidade;
3 critérios para aplicação das sanções cominadas na Lei n. 8.429/92;
4 competência para a ação de improbidade administrativa;
5 legitimação ativa;
6 posição da pessoa jurídica de direito público no processo.
O Conselho de Administração da BHTRANS indaga a respeito da possibilidade de o exercício do poder de polícia de trânsito ser delegado à sociedade de economia mista.
ELABORE um parecer jurídico fundamentado respondendo à consulta.
Considere situação hipotética a seguir.
Um militar de um estado da Federação deu entrada em um hospital pertencente à sua instituição para ser submetido a uma cirurgia programada de razoável complexidade.
A equipe cirúrgica foi composta por oficiais médicos e outros graduados nas suas especialidades, para o regular procedimento, integrantes do quadro da Polícia Militar. Após algumas intercorrências no curso da cirurgia, o homem veio a falecer.
A esposa e os filhos do militar ingressaram no juízo competente com uma ação ordinária visando ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Sustentaram como fundamentos jurídicos da ação que o óbito foi decorrente de técnica médica não r…



