Considerando o regime jurídico da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras, e com base em dispositivos da Lei do Petróleo e Decreto regulamentador, redija um parecer explicando se é constitucional a instituição de um procedimento licitatório simplificado para aquisição de bens e serviços que, entre outros aspectos, estabeleça a utilização de carta-convite para contratos que ultrapassem os limites de valores previstos na Lei no 8.666/93.
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