Prefeito do Município de Alta Vista chama ao seu gabinete um Procurador do Município. Comunica-lhe a necessidade urgente de construir casas populares para comunidade de baixa renda que vive em zona de risco. Diz-lhe que não foi encontrado espaço físico habitável, desocupado e suficiente para a construção das moradias. Seu interesse é construí-las onde hoje se encontra imóvel de propriedade de um particular. O Prefeito mostrou ao Procurador o ato administrativo pertinente ao caso, editado em 02/02/2012. Pelo conteúdo, este verificou que se tratava de medida urgente e que havia autorização para a venda futura das casas que fossem construídas. O Prefeito informou também que tentou concretizar seu objetivo extrajudicialmente, mas não logrou êxito. O imóvel visado está localizado na zona urbana e é de propriedade do Sr. Bruno da Silva. A Prefeitura, no ano anterior, avaliou o bem, para fins tributários, em R$ 3.000.000,00. Corretor de imóveis, em 30/01/2012, apurou o valor real do imóvel em R$ 5.000.000,00. Em 06/02/2012, o proprietário realizou reparos na instalação elétrica, em razão de uma forte chuva que a danificou, no valor de R$ 30.000,00 e construiu um jardim com chafariz na entrada do imóvel, no valor de R$ 35.000,00. O imóvel está locado pelo valor de R$ 15.000,00 mensais à Sociedade Castelo Ltda., cujos sócios são o Sr. Daniel de Oliveira e o Sr. Eduardo de Almeida. O faturamento anual da Sociedade é de R$ 2.000.000,00 e seu fundo empresarial foi avaliado, 08/12/2011, em R$ 20.000.000,00.
Diante da situação hipotética apresentada, na qualidade de Procurador do Município, elabore a medida judicial apropriada para atender à pretensão do Prefeito. Além da narração dos fatos determinados, pertinentes e relevantes, apresente os fundamentos legais de direito material e processual aplicáveis ao caso.
Considere que o Município de Alta Vista está situado em Comarca de Vara única. Os dados eventualmente ausentes no contexto da situação hipotética, se obrigatórios sob o aspecto legal, devem ser complementados, observada a respectiva pertinência temática.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Disserte sobre a estabilidade provisória conferida às gestantes do serviço público, abordando a natureza jurídica, alcance e aplicabilidade do instituto, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e à luz das normas e princípios constitucionais aplicáveis.
Prefeito do Município de Alta Vista chama ao seu gabinete um Procurador do Município. Comunica-lhe a necessidade urgente de construir casas populares para comunidade de baixa renda que vive em zona de risco. Diz-lhe que não foi encontrado espaço físico habitável, desocupado e suficiente para a construção das moradias. Seu interesse é construí-las onde hoje se encontra imóvel de propriedade de um particular. O Prefeito mostrou ao Procurador o ato administrativo pertinente ao caso, editado em 02/02/2012. Pelo conteúdo, este verificou que se tratava de medida urgente e que havia autorização para a venda futura das casas que fossem construídas. O Prefeito informou também que tentou concretizar s…
Discorra acerca do entendimento do STF, objeto de tese de repercussão geral, a respeito das condições de validade da contratação pelos Municípios de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição e do direito destes servidores públicos à percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
