Considerando que uma concessionária fornecedora de energia da região assinou um contrato com a pessoa jurídica XYZ Ltda. para fornecimento de energia elétrica. No contrato, além da tarifa de energia elétrica consumida, estava previsto o pagamento da demanda de energia, que a empresa precisaria para suas operações, chamada de “demanda contratada” ou “demanda de potência elétrica”.
Conforme previsto no contrato, a empresa XYZ pagaria pela demanda contratada independentemente se utilizar ou não toda a demanda disponibilizada.
Ao final do primeiro período de consumo, a empresa XYZ recebeu a fatura com o valor cobrado sobre a demanda contratada e o valor referente ao consumo efetivo de energia elétrica da empresa.
A partir da situação hipotética apresentada acima e as normas aplicáveis ao ICMS, redija um texto que responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos.
- O ICMS incide sobre o fornecimento de energia elétrica? De quem é a competência tributária?
- Qual é o fato gerador do ICMS e quando se considera ocorrido este? Fundamente considerando a situação hipotética
- É legal a inclusão, na base de cálculo do ICMS, do valor da demanda contratada? Fundamente considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- O acréscimo referente à aplicação de bandeiras tarifárias integra a base de cálculo do ICMS? Em caso positivo, qual é o fundamento legal?
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