O Delegado de Polícia da Circunscrição XX recebeu uma informação anônima, desacompanhada de qualquer elemento probatório, no sentido de que um crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes estava sendo praticado no interior do escritório de um profissional liberal. Com base exclusiva nessa informação, compareceu ao local, arrombou a porta e constatou a existência de uma grande quantidade de substâncias entorpecentes no escritório, bem como que o seu proprietário estava vendendo parte desse entorpecente a um terceiro. Em razão desses fatos, prendeu ambos.
À luz do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, esclareça se foi correta a ação do delegado de polícia, abordando os seguintes tópicos:
a) O conceito constitucional de casa é extensivo a um escritório profissional?
b) O ingresso na casa, sem consentimento do morador ou ordem judicial, é justificado com a só descoberta, após esse ingresso, de uma situação de flagrante delito?
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Com base nos seus conhecimentos acerca de contr…
Analise a situação hipotética a seguir:
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