Considere hipótese em que entidade da administração indireta estadual e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarreta danos ao meio ambiente e ao erário público. existem mecanismos para se pleitear perante o Tribunal de Contas do Estado ou em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos? Justifique sua resposta.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Um Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí − TCE/PI recebeu a incumbência de se manifestar num processo de prestação de contas, no qual se deparou com o seguinte caso: O responsável pela área de fiscalização do TCE/PI ficou sabendo, por meio de notícia publicada em jornal local, que determinada Prefeitura repassou recursos públicos a título de subvenção para uma entidade do terceiro setor com o objetivo do desenvolvimento de ações voltadas para o meio ambiente. A reportagem destacava o fato de que passados mais de dois anos da concessão do benefício, ainda não havia sido realizada a devida prestação de contas pela beneficiária, fato que caracterizava a não…
Por que as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são apreciadas, enquanto as dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos são julgadas pelo Tribunal de Contas, e em que se diferenciam, nos seus efeitos, esses dois modos de atuação da Corte?
DECISÃO – No município de Jabuticabeira, interior do Estado de São Paulo, o Prefeito Municipal, pretendendo executar serviços para melhoria das estradas rurais, inclusive pavimentação dos trechos próximos a chegada da área urbana, celebrou os seguintes contratos, com declaração de inexigibilidade de licitação, por notória especialização:
a – com a empresa Agricultura Leasing S/A, contrato de leasing operacional de máquinas necessárias à execução dos serviços, oferecendo assistência técnica, no valor de R$ 600.000,00, com pagamentos mensais durante 3 anos, e, ao final, exerceu a opção de compra, conforme facultado no contrato;
b – com a empresa Serviços de Estradas Rurais …



