Considere hipótese em que entidade da administração indireta estadual e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarreta danos ao meio ambiente e ao erário público. existem mecanismos para se pleitear perante o Tribunal de Contas do Estado ou em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos? Justifique sua resposta.
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Prefeito Municipal, após realizar procedimento licitatório, assinou, na qualidade de ordenador de despesas, contrato administrativo referente à prestação de um determinado serviço.
Ao analisar as contas do Prefeito, o Tribunal de Contas do Estado verificou que havia sérios indícios de irregularidades no contrato, inclusive referentes à fixação de preços muito acima dos praticados no mercado e ao pagamento de suposta “propina” ao Gestor Municipal.
Diante desses fatos, o Tribunal de Contas proferiu decisão quebrando o sigilo fiscal do Prefeito e expediu ofício ao Banco Central e instituições bancárias requerendo a remessa de todas as movimentações financeiras do Gestor Municipal, no que foi p…
Durante um trabalho de auditoria realizado em um município do estado de Goiás, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) verificou a ocorrência de dano ao erário municipal, decorrente de superfaturamento em um contrato de obra cujo signatário e ordenador dos pagamentos efetuados era o próprio prefeito municipal. Em sua conclusão, a equipe técnica propôs a conversão do processo em tomada de contas especial.
Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a obra era financiada com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, discorra, de forma fundamentada, sobre a:
a) possibilidade de instauração de tomada de contas ou de conversã…
DECISÃO – No município de Jabuticabeira, interior do Estado de São Paulo, o Prefeito Municipal, pretendendo executar serviços para melhoria das estradas rurais, inclusive pavimentação dos trechos próximos a chegada da área urbana, celebrou os seguintes contratos, com declaração de inexigibilidade de licitação, por notória especialização:
a – com a empresa Agricultura Leasing S/A, contrato de leasing operacional de máquinas necessárias à execução dos serviços, oferecendo assistência técnica, no valor de R$ 600.000,00, com pagamentos mensais durante 3 anos, e, ao final, exerceu a opção de compra, conforme facultado no contrato;
b – com a empresa Serviços de Estradas Rurais …
