Suponha que, iniciado o exercício orçamentário de 2015, o Estado tenha verificado significativa queda das receitas de impostos em relação ao montante estimado na Lei Orçamentária Anual − LOA. Diante de tal cenário, constatou-se que as despesas fixadas na LOA, tanto as de pessoal e custeio, como os investimentos, inclusive aqueles previstos no Plano Plurianual – PPA, não seriam passíveis de cobertura integral. Por outro lado, no final do exercício de 2014, foram empenhadas várias despesas sem a correspondente liquidação financeira, gerando o registro de valores expressivos de restos a pagar. Com base nas disposições constitucionais que regem a matéria, bem como na legislação federal aplicável, em especial a Lei no 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
a. aponte e descreva, fundamentadamente, o mecanismo aplicável no bojo do processo de execução orçamentária e financeira para adequar as despesas previstas na LOA à frustração ou expectativa de frustração das receitas nela estimadas.
b. supondo que, no decorrer do exercício, o Estado vislumbre a possibilidade de alienar ativos para aumentar suas receitas orçamentárias, poderá valer-se de tal solução para cobertura das despesas de investimento e custeio do mesmo exercício? Responda fundamentadamente.
c. os montantes inscritos em restos a pagar em 2014 podem ser utilizados para cobertura de despesas previstas e/ou geradas no exercício de 2015? Responda fundamentadamente.
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Questões Relacionadas
Considere as seguintes informações sobre receitas orçamentárias e despesas orçamentárias de um determinado ente público estadual referentes ao exercício financeiro de 2021, valores em reais:
| Receita Orçamentária | Previsão Inicial | Previsão Atualizada | Receitas Realizadas |
| Alienação de Bens | 2.100.000,00 | 2.100.000,00 | 1.200.000,00 |
| Contribuições | 41.700.000,00 | 41.700.000,00 | 43.000.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 150.000.000,00 | 150.000.000,00 | 140.000.000,00 |
| Operações de Crédito | 7.500.000,00 | 7.500.000,00 | 5.000.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 4.000.000,00 | 4.000.000,00 | 7.500.000,00 |
| Receita de Serviços | 12.000.000,00 | 12.000.000,00 | 12.800.000,00 |
| Transferências Correntes | |||
A Assembleia Legislativa (AL) aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fato 2: Durante o trâmite, o projeto de LOA aprovado recebeu 2.240 emendas, somando-se as individuais e as parlamentares. As emendas individuais somaram 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto inicial da LOA, sendo 0,6% da receita direcionadas para ações e serviços públicos de educação, 0,3% para saúde e 0,3% para segurança pública. As …
A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto de LOA foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal.
Fato 2: Devido ao cenário de pandemia, o Governador afirmou que, se houver necessidade, tendo como base o estado de calamidade pública, abrirá créditos adicionais por meio de medida provisória.
Diante da situação hipotética, analise a regularidade dos fatos apresentados, abordando, necessariamente, o que se pede a seguir:
- a iniciativa para apresentação do projeto de LOA e a respectiva tramitação, posicionando-se sobre a regularidade do Fato 1.
- a possibilid…
