Direito, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

papel de destaque no país. Leia os textos motivadores a seguir e reflita sobre os desafios da segurança da informação e dos direitos do consumidor no âmbito das instituições bancárias. Não os copie. Texto I Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em…