Determinado serviço de execução de obra de construção civil se deu no Município X, cuja lei municipal instituidora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN atribui ao tomador do serviço a responsabilidade por retenção na fonte. Considerando que o tomador do serviço tem sede/domicilio no Município Z e o prestador do serviço tem sede no Município Y, analise de acordo com a Constituição Federal e a legislação federal que disciplina as normas gerais sobre ISSQN as figuras do contribuinte e do responsável tributário do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e a possibilidade ou não da retenção na fonte do ISSQN no caso apresentado e responda, fundamentadamente:
a. Qual município é competente para exigir e arrecadar o ISSQN?
b. Identifique: quem é o contribuinte e quem é o responsável pelo ISSQN.
c. Discuta os eventuais efeitos decorrentes de o prestador, o tomador e o local da obra estarem situados em Municípios distintos.
d. Sob quais condições ou requisitos o tomador poderá ser responsável pelo crédito tributário?
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