Com base nas normas positivas da Constituição Federal sobre a matéria, descreva o regime de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – sobre operações com energia elétrica, utilizando-se, para a descrição, dos aspectos pessoal, material, espacial, temporal e quantitativo do fato gerador.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A empresa piauiense AgroCel Ltda., especializada no fornecimento de produtos agroindustriais, adquiriu equipamentos oriundos de outro estado da Federação com a finalidade de incorporá-los ao seu ativo imobilizado. Na mesma semana, realizou operação interestadual com saída de mercadorias destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, optante pelo Simples Nacional localizado no estado do Maranhão. Posteriormente, foi lavrado auto de infração por descumprimento de obrigação acessória relacionada a benefício fiscal anteriormente concedido, e a fiscalização apontou, ainda, que a empresa desconhecia as hipóteses legais de responsabilidade solidária em operações interestaduais.
Com base na Lei…
Com base nas normas positivas da Constituição Federal sobre a matéria, descreva o regime de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – sobre operações com energia elétrica, utilizando-se, para a descrição, dos aspectos pessoal, material, espacial, temporal e quantitativo do fato gerador.
Uma entidade do setor público adquiriu um veículo para o transporte de autoridades em serviço. Estima-se que a vida útil do referido veículo seja de 10 anos e que, decorrido esse período, ele venha a ser alienado a terceiros, pois muito provavelmente estará classificado na categoria de veículo antieconômico. Para adquirir o veículo, a entidade do setor público teve que arcar com gastos relativos a frete e a seguro de transporte, além dos gastos decorrentes do próprio licenciamento do veículo. Em função da natureza de sua atividade, a entidade do setor público não pôde se beneficiar da imunidade tributária recíproca estabelecida na Constituição Federal de 1988 nem se enquadra como beneficiári…



