O controle social pressupõe a efetiva participação da sociedade, não só na fiscalização da aplicação dos recursos públicos como também na formulação e no acompanhamento da implementação de políticas. Um controle social ativo e pulsante permite uma maior participação cidadã, o que contribui para a consolidação da democracia em nosso país.
Estimular o controle social implica incentivar a sociedade a participar da vida pública em todas as nuances, enfatizando o viver coletivo e a busca pelo bem-estar comum. É importante que os governos estimulem e fortaleçam a participação de uma multiplicidade de atores na gestão pública, pluralizando as vozes no espaço público e possibilitando a construção de uma Administração mais eficiente, aberta e democrática.
https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/controle-social
Considerando a competência constitucional que rege a matéria, redija um texto dissertativo acerca das denúncias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), abordando, necessariamente os seguintes aspectos: legitimidade e requisitos para denunciar, sigilo, penalidades que podem ser aplicadas, caso se verifique danos ao erário e a natureza da eficácia das decisões e acórdãos que resultem em imputação de débito ou multa.
A reposta deve considerar o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e o do Ministério Público junto ao TCE-AM
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