Determinado Município publica o Edital n° 001/2011, no qual são especificadas as regras aplicáveis em concurso publico para provimento de 10 (dez) cargos da classe inicial da carreira de Psicólogo. Uma dessas regras exigia que o candidato apresentasse o diploma e o atestado de colação de grau ao momento de sua inscrição, juntamente com outros documentos pessoais do candidato. POMPEIA, que estava em fase de conclusão do curso na Universidade, tentou inscrever-se no concurso, mas foi impedida de faze-lo por no poder apresentar o diploma e o atestado de colado de grau, como o exigia o edital. Em virtude da impossibilidade de inscrever-se, POMPEIA formula requerimento a Comissão
de Concurso no sentido de ser admitida a sua inscrição, comprometendo-se a cumprir o requisito faltante a ocasião de sua posse. A Comissão, não sabendo como dirimir a duvida, encaminha o processo a Procuradoria-Geral do Município, solicitando a elaboração de parecer a respeito do pedido de POMPEIA.
Na qualidade de Procurador Municipal a quem o processo foi distribuído, emita manifestação jurídica sobre a questão.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
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