118553

A Prefeitura do Município X, ao constatar a necessidade de aquisição de cartuchos de tinta e toners para as impressoras, determinou a realização de processo licitatório para a compra de material de consumo (cartuchos e toners, originais ou similares, não recondicionados, não remanufaturados e não recarregado), com entrega parcelada mediante solicitação. A limitação para a aquisição de cartuchos e toners originais ou similares, baseou-se na preservação dos equipamentos de possíveis danos ocasionados pela utilização de produtos não originais, recondicionados, remanufaturados ou recarregados. O valor apurado para a realização da aquisição dos bens foi de R$80.000,00 (oitenta mil reais), todavia, ressaltou-se a possibilidade de acréscimo legal decorrente de fatos futuros e imprevisíveis pela Administração Pública.

Preocupado com a possibilidade de impugnação do edital e com a aquisição dos bens, o Secretário Municipal de Administração requisita a manifestação desta Procuradoria Jurídica quanto as seguintes questões:

A) É possível a restrição do caráter competitivo do certame para a aquisição de cartuchos e toners originais ou similares, 100% novos, de primeiro uso, sendo vedado o fornecimento de produtos similares, recondicionados, remanufaturados ou recarregado? Haverá afronta ao caráter competitivo da licitação?

B) O princípio da seleção mais vantajosa para a Administração Pública será lesado com a aquisição de produtos originais ou similares que apresentam preços superiores aos dos bens recondicionados, remanufaturados ou recarregados?

C) Qual o percentual legal estabelecido para os acréscimos e supressões dos bens no contrato a ser celebrado? Deve-se considerar o valor expresso no contrato ou o valor inicial atualizado? O contratado estará obrigado a aceitar todos os acréscimos e supressões realizados dentro do percentual legal?

D) Poderá a licitação ser realizada na modalidade pregão? Existe alguma limitação de valor para a sua adoção?

E) As sanções de advertência, multa, suspensão temporária e declaração de idoneidade, previstas na Lei Federal n. 8.666/93, para as hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, podem ser aplicadas de forma cumulada? Na qualidade de Advogado do Município, redija um parecer jurídico respondendo a todos os questionamentos apresentados pelo Secretário Municipal de Administração.