Determinado município no Brasil, doravante nominado “XYZ”, diante da situação de caos que se verifica no trânsito, mormente nos horários de pico, elabora novo plano viário para a cidade, prevendo a construção de elevados, ciclovias e vias expressas. Na execução das obras, realizadas pela própria Administração, interdita uma rua ao tráfego de veículos em região nobre da cidade, já que ela seria usada como canteiro para a guarda de máquinas e equipamentos. Diante do impedimento do tráfego dos carros na rua interditada, o Município criou uma área de estacionamento próxima para uso dos munícipes, permitindo que guardassem os carros e caminhassem na calçada, acessando os estabelecimentos comerciais da rua interditada. As obras, cujo cronograma previa encerramento em seis meses, ainda não foram concluídas, mesmo decorrido o lapso de oito meses, havendo a previsão de que serão encerradas nos próximos dois meses. Diante dessa situação, o restaurante Tempero de Casa Ltda., localizado na rua interditada, sob o fundamento de que a clientela não consegue mais chegar ao seu estabelecimento de carro, maneja uma ação judicial contra o Município “XYZ”, pleiteando indenização pelos atos da Administração, na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos materiais, e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por danos morais. A ação foi distribuída para a 26ª Vara Cível da Comarca “XYZ”. O Município foi citado no dia 15 de outubro de 2015 (quinta-feira), na pessoa do Sr. Prefeito.
Na qualidade de Procurador Municipal, elabore a peça adequada para resguardar os interesses do Município, considerando que:
(A) não é necessário relatar, em tópico específico, os fatos apresentados na peça inicial. Também não é necessário transcrever artigos da lei, sendo suficiente, quando o candidato entender oportuno, a mera referência ao dispositivo legal;
(B) o proprietário do restaurante, aproveitando-se da obra pública, decidiu reformar o estabelecimento, de modo que somente tinha 50% das mesas disponíveis para os clientes;
(C) o autor juntou aos autos alguns comprovantes que demonstram a queda no faturamento;
(D) segundo o Código de Organização Judiciária do Estado, as causas em que o Município for parte na condição de autor, réu, assistente, interveniente ou oponente, serão processadas na vara da Fazenda Pública Municipal;
(E) a peça deve ser datada no último dia do prazo para apresentação;
(F) o Paço Municipal está situado no seguinte endereço: Avenida “A”, número “B”, Cidade “XYZ”, Brasil.
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A partir do caso hipotético apresentado, discorra sobre o conceito, o cabimento e as fases do procedimento dessa forma de licitação.
Determinado município no Brasil, doravante nominado “XYZ”, diante da situação de caos que se verifica no trânsito, mormente nos horários de pico, elabora novo plano viário para a cidade, prevendo a construção de elevados, ciclovias e vias expressas. Na execução das obras, realizadas pela própria Administração, interdita uma rua ao tráfego de veículos em região nobre da cidade, já que ela seria usada como canteiro para a guarda de máquinas e equipamentos. Diante do impedimento do tráfego dos carros na rua interditada, o Município criou uma área de estacionamento próxima para uso dos munícipes, permitindo que guardassem os carros e caminhassem na calçada, acessando os estabelecimen…
