Você recebeu uma consulta questionando a regularidade da aplicação de multa por meio de decreto expedido pelo Município. O consulente é proprietário de obra de construção civil que conta efetivamente com alvará expedido pelo Município, tendo apresentado projeto de engenharia regular e contando, de fato, com o alvará de licença exposto no local da obra.
A autoridade administrativa aplicou a multa sustentando que a obra não contaria com o alvará de licença e que esse alvará não estava exposto para fiscalização. Apesar da previsão de que tal infração só poderia ser verificada por fiscal municipal, a ação fiscal foi realizada por estagiário do Município, que assinou o decreto.
Qual parecer você daria sobre o caso e com base em quais fundamentos?
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