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Q118452 | Direito Administrativo
Banca: FUNCABVer cursos
Ano: 2010
Órgao: DER-RO
Cargo: Advogado
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática90 linhas

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Após efetuar contrato administrativo com a empresa ‘X’ para a construção de uma longa estrada de rodagem estadual, o DER-RO verifica que a empresa descumpriu várias das obrigações pactuadas, e rescinde o contrato. Emita parecer acerca da responsabilização cível, administrativa e penal da empresa.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Administrativo
BancaFUNCAB

Após efetuar contrato administrativo com a empresa ‘X’ para a construção de uma longa estrada de rodagem estadual, o DER-RO verifica que a empresa descumpriu várias das obrigações pactuadas, e rescinde o contrato. Emita parecer acerca da responsabilização cível, administrativa e penal da empresa.

De acordo com os Poderes Administrativos, segundo o entendimento uníssono dos doutrinadores, discorra sobre o tema, abordando os seguintes tópicos:

A) Conceito e fundamento do Poder de Polícia;

B) Possibilidade de Delegação do Poder de Polícia aos participantes;

C) Diferenças entre Polícias Administrativa e Judiciária.

O município é notificado em ação de improbidade administrativa. De acordo com o Ministério Público, demandante, o prefeito municipal, em conluio com o presidente da comissão de licitações e o administrador da empresa vencedora do certame, fracionou licitação para serviço de transporte escolar, diversas vezes, a fim de que o valor do serviço a ser contratado ficasse dentro da faixa de licitação pela modalidade convite, e elaborou o edital licitatório de forma que aquela empresa se sagrasse vencedora.

O Parquet sustenta que houve superfaturamento do serviço contratado. No polo passivo, figuram o prefeito, o presidente da comissão de licitações, a empresa vencedora da licitação e o município.

A…

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