Imagine a seguinte situação:
você é advogado e recebe um microempresário que lhe relata o problema de que sua microempresa participou de uma Licitação junto à Prefeitura de seu município, da qual foi a vencedora. Porém, ao ser chamado para assinar o contrato, o Presidente da Comissão de Licitação informou-o que uma de suas certidões de regularidade fiscal apresentava uma restrição. Dois dias depois, o seu cliente protocolou a certidão com sua situação regularizada e sanou o problema. Posteriormente, recebeu uma notificação de que o segundo colocado na Licitação foi chamado a assinar o contrato, pois, embora ele tenha juntado a certidão sem restrição, os prazos licitatórios são decadenciais e não haveria outra alternativa, a não ser a de convocar o segundo colocado.
Na elaboração da sua prova, lembre-se de que em sua comarca não há vara da fazenda pública, e sim apenas varas cíveis cumulativas, aliás, a comarca mais próxima que possui vara especializada em fazenda pública está distante, a cerca de 100 km da sua comarca. Suponha que seu cliente teve um direito violado e que seja possível socorrê-lo judicialmente, dessa forma, tome a medida adequada. O valor da Licitação é de R$20.000,00 (vinte mil reais).
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