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Matéria
Banca
Área
Órgão
Ano
Linhas
Q118438 | Direito Administrativo
Banca: IDIBVer cursos
Ano: 2018
Órgao: CRF RJ - Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro
Cargo: Advogado
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática150 linhas

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O Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro iniciou os trâmites para adquirir, mediante dispensa de licitação fundada no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, a compra de 500 carteiras profissionais, pelo valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender à demanda urgente de registro de identidade de Farmacêuticos e de Auxiliares de Laboratório de Análises Clínicas, os quais solicitaram inscrição, no referido órgão, durante o ano de 2017, porém não receberam as carteiras profissionais por conta da falência da empresa ZX Ltda, em 03 de novembro de 2017, que fora contratada, no mesmo ano, após vencer regular pregão eletrônico, para a confecção da citada documentação. Segundo reportou a Comissão de Licitação, “a demora na entrega das carteiras prejudica o exercício da profissão famarcêutica, bem como inviabiliza a própria atuação fiscalizadora do Conselho, já que os fiscais teriam maior dificuldade na identificação de quem estaria ou não exercendo regularmente a profissão”. Houve também a oitiva formal do servidor João, responsável pelo controle de estoque das carteiras profissionais, que alegou não estar desempenhando tal atividade em razão da pouca quantidade de requerimentos de registro nos últimos anos. Para a dispensa de licitação, optou-se pela designação da empresa RM Ltda, da qual era sócia a esposa do presidente da Comissão de Licitação, com a justificativa de oferecer o melhor preço do mercado e de ser capaz de cumprir com os requisitos de segurança contra fraudes (mínimo de oito elementos, constando obrigatoriamente entre os oito: tinta de segurança e relevo).

Considerando os fatos narrados, redija, na condição de Advogado do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro, parecer conclusivo sobre o caso, discorrendo sobre:

1) Legalidade da dispensa de licitação;

2) Possibilidade de contratação da empresa RM Ltda;

3) Sistema de contratação e modalidade de licitação apropriada;

4) Possibilidade de responsabilização do presidente da Comissão de Licitação e do servidor João;

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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