Considere a hipótese de o Secretário Municipal de Fazenda de determinado município ter emitido certidão positiva para empresa particular devedora de Imposto Predial e Territorial Urbano e de multas administrativas aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, face à existência de inscrição em dívida ativa de ambas as modalidades indicadas. Inconformado, o Presidente da referida empresa impetra mandado de segurança indicando no pólo passivo o Município envolvido e solicitando seja emitida nova certidão a fim de que:
a) os débitos relativos às multas sejam omitidos da certidão, uma vez que não são provenientes de tributos;
b) os débitos de IPTU sejam considerados com exigibilidade suspensa, uma vez que o imóvel objeto da cobrança do imposto já serve como garantia do Juízo;
c) seja estipulada pelo Juízo uma indenização por danos morais, uma vez que ocorreu prejuízo à imagem comercial sofrida pela Impetrante.
Como advogado do município, redija a peça de defesa do pólo passivo no referido mandado de segurança, abordando todos os tópicos processuais e de direito material em defesa do Impetrado.
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