Um processo em tramitação no SEFAZ/CE discute a legalidade de transferências voluntárias, a título não oneroso, de recursos públicos do orçamento fiscal a instituições do setor privado de duas naturezas: (i) com fins lucrativos de natureza industrial; (ii) e sem fins lucrativos.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca do tema tratado no referido processo. Em seu texto, discorra sobre a matéria no âmbito da Constituição Federal de 1988 [valor: 0,75 ponto], da Lei de Responsabilidade Fiscal [valor: 0,80 ponto] e da Lei n.º 4.320/1964 [valor: 0,80 ponto], apresentando as classes de transferências instituídas por essa última lei e as normas atinentes a cada classe [valor: 1,60 ponto], bem como aborde as normas aplicáveis aos dois casos de transferência em exame — para instituições com fins lucrativos industriais e para instituições sem fins lucrativos [valor: 0,80 ponto].
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Edilson Silva. A atuação dos tribunais de contas nestes 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Internet: <atricon.org.br> (com adaptações).
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