Lei municipal editada em 10/9/1988, com período de vacatio legis de noventa dias expressamente previsto em um de seus dispositivos, estabeleceu que o horário de funcionamento das agências bancárias localizadas no município fosse de 8 h às 14 h, de segunda a sexta-feira.
Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto que aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:
1 a validade da referida lei frente à Constituição Federal de 1988; [valor: 3,50 pontos]
2 a forma apropriada de questionamento dessa lei no STF; [valor: 3,50 pontos]
3 o entendimento do STF a respeito da competência para o estabelecimento do horário de funcionamento de agências bancárias. [valor: 2,50 pontos]
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Redija um texto dissertativo, posicionando-se quanto à constitucionalidade de emenda à Constituição do estado X por meio da qual sejam alteradas as atribuições dos órgãos encarregados das atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico no âmbito estadual, por meio (i) da criação de procuradoria jurídica especial da assembleia legislativa [valor: 7,20 pontos] e (ii) da atribuição à Procuradoria-Geral do estado X da atividade de representação judicial e extrajudicial das sociedades de economia mista e das empresas públicas estaduais [valor: 8,00 pontos].
No curso do processo legislativo constitucional, o Presidente da República editou Medida Provisória n. XXX/202X, com vigência imediata, determinando o sequestro temporário de valores superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) depositados em cadernetas de poupança, sob o fundamento de necessidade de reequilíbrio das contas públicas e enfrentamento de grave crise fiscal.
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Durante os debates preliminares, suscitaram-se controvérsias quanto:
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Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito da aparente antinomia entre o direito fundamental à privacidade e o …



