Taxas de Poder de Polícia

utilização dos estacionamentos pelo referido prazo ou pela sua fração. Os valores arrecadados serão destinados à execução de obras públicas nos limites das quadras pelas associações de moradores, que serão responsáveis pela fiscalização e pela cobrança do pagamento do valor referente ao uso do estacionamento. De acordo com a referida lei, caberá aos responsáveis pelas associações de moradores acionar, quando necessário, o órgão de trânsito competente para guinchar veículos recalcitrantes. Acerca da situação hipotética precedente, redija um texto dissertativo abordando, com base na legislação em vigor, os seguintes aspectos: 1 a natureza jurídica da citada cobrança pela utilização dos…