O governo do Distrito Federal editou lei que limita a utilização dos estacionamentos públicos nas quadras residenciais do Plano Piloto pelo período de duas horas, em razão da escassez de vagas nesses locais, e baixou ordem de serviço estabelecendo, aleatoriamente, o pagamento do valor de R$ 10 pela utilização dos estacionamentos pelo referido prazo ou pela sua fração. Os valores arrecadados serão destinados à execução de obras públicas nos limites das quadras pelas associações de moradores, que serão responsáveis pela fiscalização e pela cobrança do pagamento do valor referente ao uso do estacionamento. De acordo com a referida lei, caberá aos responsáveis pelas associações de moradores acionar, quando necessário, o órgão de trânsito competente para guinchar veículos recalcitrantes.
Acerca da situação hipotética precedente, redija um texto dissertativo abordando, com base na legislação em vigor, os seguintes aspectos:
1 a natureza jurídica da citada cobrança pela utilização dos estacionamentos; [valor: 1,20 ponto]
2 a forma de estabelecimento do valor cobrado pela utilização dos estacionamentos e sua quantificação. [valor: 1,20 ponto]
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O lançamento é a atividade privativa da autoridade administrativa a quem a lei do ente político atribui competência para fazê-lo. No entanto, é permitido ao sujeito passivo participar na atividade.
Redija um texto dissertativo, de até trinta linhas, no qual deve, de maneira fundamentada:
1) Conceituar as modalidades de lançamento do crédito tributário existentes em nosso ordenamento jurídico, informando a participação o sujeito passivo em cada uma delas. [Valor: 9,00 pontos]
2) Indicar qual modalidade de lançamento aplica-se a cada um dos impostos de competência do município de Aracaju. [Valor: 12,00 pontos]
3) Discorrer acerca das hipóteses de termo de início da contagem do prazo decadenci…
A Prefeitura de Aracaju realizou obra pública no valor de R$ 500 mil. Tal obra incluía a construção de uma praça para lazer e atividades físicas; ciclovia ao longo da principal avenida do bairro e recapeamento asfáltico de algumas vias secundárias. As obras ainda não foram totalmente concluídas, mas em decorrência do que já foi realizado, alguns imóveis do bairro tiveram alteração em seu valor venal, entre eles:
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Acerca da situação hipotética acima apresentada, redij…
