ID 117203 Direito Constitucional Banca FGV Ano 2012 40 linhas Adaptada

Deliberação, quórum e votação legislativa

Assuntos desta questão

Inviolabilidade de domicílio, sigilos e comunicações Comissões parlamentares e CPIs Deliberação, quórum e votação legislativa

Enunciado

Em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito instalada no Senado Federal para apurar supostas irregularidades na construção, pelo governo federal, de usina hidrelétrica em determinada região do país, após a oitiva de várias testemunhas, o Presidente da CPI o indaga sobre a possibilidade de adoção das seguintes medidas, sob a justificativa de serem…

imprescindíveis para o avanço das investigações: I. quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do Presidente da Comissão de Licitação do Órgão encarregado pela contratação das construtoras responsáveis pelas obras, bem como de diversos integrantes da diretoria dessas empresas, solicitando-se, ainda, em caráter sigiloso, a interceDtação das ligações telefônicas feitas a partir dos números de celulares pertencentes aos aludidos investigados; II. encaminhamento de ofício à Polícia Federal determinando que proceda à busca e apreensão de documentos e computadores na sede das construtoras contratadas para a realização das obras sob investigação; III. proibição de que advogados de…

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Dados da questão

ID: 117203
Assunto: Direito Constitucional > Processo Legislativo e Espécies Normativas > Processo legislativo constitucional > Deliberação, quórum e votação legislativa
Banca: FGV
Ano: 2012
Tipo: Adaptada
Órgão: SEN - Senado Federal
Cargo: Analista Legislativo - SEN
Área: Legislativa
Nível: Nível Superior
Linhas: 40

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