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Q116961 | Direito Administrativo
Banca: RBOVer cursos
Ano: 2018
Órgao: Pref. de Jarinu
Cargo: Procurador

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Tício foi aprovado em concurso público para a prefeitura de Jarinu em 5 de março de 2018 para o cargo de professor de Matemática. Entretanto, Tício colou grau somente 10 dias depois da homologação do concurso, esta que ocorreu no dia 25 de março. Até a convocação, não estava em posse do diploma da instituição em que se graduou. Ocorre que a Prefeitura denegou a Tício a investidura do cargo, haja vista que o Edital do certame era explícito no sentido que o candidato deveria entregar cópia do certificado no momento da convocação. Depois de vários recursos pela via administrativa, Tício resolve no dia 5 de novembro de 2018 impetrar Mandado de Segurança em face da Prefeitura para ter garantido seu direito líquido e certo de investidura no cargo, com pedido de Tutela Antecipada com base na evidência das provas anexadas ao writ. A Prefeitura foi notificada no dia 12 de novembro nos termos legais.

Na qualidade de Procurador Municipal, elabore a defesa adequada ao caso, a ser protocolada na instância competente no ÚLTIMO DIA DO PRAZO, desconsiderando feriados e desenvolvendo todos os argumentos de fato e de direito em defesa do interesse da Prefeitura Municipal.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Administrativo
BancaRBO

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