Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 5º […]
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
[…]
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
[…]
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
[…]
Conforme o artigo 144 da Constituição Federal (CF), a Polícia Federal (PF) é um dos órgãos encarregados de garantir o exercício do direito à segurança pública, expresso no texto constitucional. Em sua atuação para garantia desse direito, a PF e os agentes que atuam em seu nome deparam-se com a necessidade de observância de outros direitos previstos na CF, a exemplo dos apresentados acima, ainda que de sua atuação possa resultar a restrição a algum direito, como o da liberdade. A partir dessas informações e dos trechos da CF apresentados, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
A ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL E A GARANTIA DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 o papel da polícia na garantia do direito à segurança pública; [valor: 3,50 pontos]
2 a observância dos direitos previstos na CF como garantia da validade dos atos praticados pela polícia; [valor: 4,50 pontos]
3 o desempenho da função de policial federal e o respeito aos direitos humanos como valor da Polícia Federal. [valor: 4,50 pontos]
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In: Poder 360, out./2024 (com adaptações).
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