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Q115538 | Direito Penal
Banca: UESPI - Universidade Estadual do PiauÍVer cursos
Ano: 2009
Órgao: PC PI - Polícia Civil do Estado do Piauí

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MAURO MUNIZ, durante uma comemoração de um jogo do Campeonato Brasileiro de Futebol, adicionou uma substância entorpecente ao refrigerante do colega da Torcida Organizada Palmeirense, JOSEFINO ALVES, causando-lhe embriaguez completa de natureza fortuita. Em seguida, o conduziu ao recanto da Torcida Organizada Rival e emprestou-lhe um revólver calibre 38, para que este matasse um torcedor rival, inimigo comum, com quem havia empreendido acirrada discussão, tendo JOSEFINO ceifado a vida do torcedor rival.

Em relação ao caso proposto, tipifique a(s) conduta(s) de MAURO MUNIZ e/ou de JOSEFINO ALVES. Esclarecendo, inclusive, quanto à ocorrência ou não de concurso de agentes com caracterização dos participantes. Fundamente e justifique a sua resposta com base no Ordenamento Jurídico Pátrio.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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