ID 115331 Direito Civil Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2019 20 linhas Adaptada

LINDB, Vigência, Interpretação e Aplicação da Lei

Assuntos desta questão

LINDB, Vigência, Interpretação e Aplicação da Lei Arguição de descumprimento de preceito fundamental Competências dos Municípios

Enunciado

Lei municipal editada em 10/9/1988, com período de vacatio legis de noventa dias expressamente previsto em um de seus dispositivos, estabeleceu que o…

horário de funcionamento das agências bancárias localizadas no município fosse de 8 h às 14 h, de segunda a sexta-feira. Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto que aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: a) Conceito de vacatio legis com base no Direito Civil; [Valor: 3,00 pontos] b) a forma apropriada de questionamento dessa lei no STF; [Valor: 3,25 pontos] c) o entendimento do STF a respeito da competência para o estabelecimento do horário de funcionamento de agências bancárias. [Valor: 3,25 pontos]

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Dados da questão

ID: 115331
Assunto: Direito Civil > Parte Geral, LINDB e Teoria do Direito Civil > LINDB, Vigência, Interpretação e Aplicação da Lei
Banca: Cebraspe (Cespe)
Ano: 2019
Tipo: Adaptada
Órgão: MPC PA - Ministério Público de Contas do Estado do Pará
Cargo: Analista Ministerial - MPC TCE-PA
Nível: Nível Superior
Linhas: 20

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