Uma servidora efetiva do Estado do Pará, que, durante os anos de 2007 a 2010, ocupou cargos comissionados, recolheu a contribuição previdenciária tomando por base de cálculo os seus vencimentos e os do cargo comissionado ocupado. Agora, em 2015, ao perceber que ao se aposentar não levaria em consideração os valores relativos ao cargo comissionado, ingressou com pedido administrativo para receber a restituição retroativa a 2007 dos descontos previdenciários que entende indevidos. Diga de que forma você, como assessor jurídico do órgão, emitiria parecer sobre a questão.
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