O Tribunal de Contas recebeu Representação formulada pela empresa Dahora Tecnologia Ltda, requerendo adoção de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços XYZ/2020, promovido pela Diretoria de Obras da Marinha (DAbM).
O certame teve por objeto o registro de preços para eventual aquisição de itens de informática, com valor estimado de R$ 99.600.230,02. A validade da ata é de 12 meses, a contar da sua assinatura, em 2/1/2020.
As irregularidades, que indicariam um direcionamento da licitação, listadas pelos Representantes foram as seguintes:
a) Direcionamento dos itens para a marca Hewlett Packard Enterprise (HPE), sem base legal ou justificativa técnica adequada;
b) Deficiências nos estudos técnicos preliminares (ETP) no Edital: ausência de planejamento e de justificativa para o quantitativo licitado e ausência de previsão orçamentária para a contratação.
Diante do caso concreto, na condição de auditor de controle externo, elabore uma Informação à diretora da sua divisão, nos moldes descritos no Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição, abordando obrigatoriamente os seguintes itens:
1. Pressupostos e características na adoção de medidas cautelares pelo Tribunal de Contas; [Valor: 5,00 pontos]
2. O objetivo e pelo menos duas hipóteses para a realização de Registro de Preços e as modalidades de licitação permitidas a formação de Registro de Preços; [Valor: 5,00 pontos]
3. As disposições legais sobre a exigência de marcas em licitações; [Valor: 5,00 pontos]
4. Necessidade de planejamento de orçamento e de quantitativos em licitações; [Valor: 5,00 pontos]
5. As propostas de encaminhamento para o caso concreto analisado. [Valor: 8,50 pontos]
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Na elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA) para o exercício financeiro X, o órgão orçamentário Y do Poder Executivo federal, no exercício de suas competências institucionais, identificou os seguintes eventos e necessidades:
I a União receberá o montante de R$ 12 bilhões como pagamento de outorgas pela concessão de rodovias federais;
II a proposta orçamentária encaminhada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) extrapolou os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias (LDO);
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Considerando a situação hipotética apresentad…
A União planeja executar as seguintes despesas no mesmo exercício financeiro:
I aquisição de terreno necessário para as obras de um novo hospital público que será construído;
II compra de um prédio já pronto, destinado à instalação de repartição pública;
III repasse de recursos da União a determinado estado para a construção de moradia popular.
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1 enquadramento da natureza de cada uma das despesas — de capital ou corrente; [valor: 4,75 pontos]
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A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica [valor: 9,50 pontos] e os estágios da receita pública [valor: 9,50 pontos].
