O Tribunal de Contas recebeu Representação formulada pela empresa Dahora Tecnologia Ltda, requerendo adoção de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços XYZ/2020, promovido pela Diretoria de Obras da Marinha (DAbM).
O certame teve por objeto o registro de preços para eventual aquisição de itens de informática, com valor estimado de R$ 99.600.230,02. A validade da ata é de 12 meses, a contar da sua assinatura, em 2/1/2020.
As irregularidades, que indicariam um direcionamento da licitação, listadas pelos Representantes foram as seguintes:
a) Direcionamento dos itens para a marca Hewlett Packard Enterprise (HPE), sem base legal ou justificativa técnica adequada;
b) Deficiências nos estudos técnicos preliminares (ETP) no Edital: ausência de planejamento e de justificativa para o quantitativo licitado e ausência de previsão orçamentária para a contratação.
Diante do caso concreto, na condição de auditor de controle externo, elabore uma Informação à diretora da sua divisão, nos moldes descritos no Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição, abordando obrigatoriamente os seguintes itens:
1. Pressupostos e características na adoção de medidas cautelares pelo Tribunal de Contas; [Valor: 5,00 pontos]
2. O objetivo e pelo menos duas hipóteses para a realização de Registro de Preços e as modalidades de licitação permitidas a formação de Registro de Preços; [Valor: 5,00 pontos]
3. As disposições legais sobre a exigência de marcas em licitações; [Valor: 5,00 pontos]
4. Necessidade de planejamento de orçamento e de quantitativos em licitações; [Valor: 5,00 pontos]
5. As propostas de encaminhamento para o caso concreto analisado. [Valor: 8,50 pontos]
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