A conduta de um agente público deve ser pautada pelos preceitos legais a que este está submetido. Nessa linha, a Lei nº 8.429 de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos em que esses preceitos não forem observados, mais precisamente nos casos de improbidade administrativa.
Discorra sobre os atos de improbidade administrativa, abordando, necessariamente, os aspectos a seguir:
- Qual a natureza jurídica do ato de improbidade administrativa?
- Quais os tipos de atos de improbidade administrativa tratados na Lei nº 8.429 de 1992?
- Um estagiário temporário e sem remuneração do AGU que permita que terceiro não autorizado utilize o computador do Tribunal para fins particulares estará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 8.429 de 1992? Justifique.
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Em matéria de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
a) É constitucional lei estadual que dispõe que, em concurso público para ingresso na carreira militar estadual, das vagas ofertadas no edital, 15% serão destinadas às candidatas do gênero feminino? Discorra sobre o tema.
b) É constitucional a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado?
Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária, cujo objeto é a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital, na forma abaixo:
“PROJETO DE LEI nº XXX, de XX de XXX de 2023.
Autora Deputada Maria
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital
Art. 1.º Esta lei estabelece normas para todos provedores de aplicação que tratem dados pessoais de crianças e adolescentes.
Parágrafo único: Todos os dados pessoais que identifiquem ou podem tornar identificáveis crianças ou adolescentes são considerados dados pessoais sensíveis.
Art. 2.º O tratamento de dados pessoais …
Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária, cujo objeto é a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital, na forma abaixo:
“PROJETO DE LEI nº XXX, de XX de XXX de 2023.
Autora Deputada Maria
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital
Art. 1.º Esta lei estabelece normas para todos provedores de aplicação que tratem dados pessoais de crianças e adolescentes.
Parágrafo único: Todos os dados pessoais que identifiquem ou podem tornar identificáveis crianças ou adolescentes são considerados dados pessoais sensíveis.
Art. 2.º O tratamento de dados pessoais …




Posso estar enganado, mas acho que, após mudança na legislação, apenas o DOLO ( e não mais a CULPA) é o elemento que condiciona o fato ser enquadrado como Improbidade Administrativa.
Correto! Gratidão