A conduta de um agente público deve ser pautada pelos preceitos legais a que este está submetido. Nessa linha, a Lei nº 8.429 de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos em que esses preceitos não forem observados, mais precisamente nos casos de improbidade administrativa.
Discorra sobre os atos de improbidade administrativa, abordando, necessariamente, os aspectos a seguir:
- Qual a natureza jurídica do ato de improbidade administrativa?
- Quais os tipos de atos de improbidade administrativa tratados na Lei nº 8.429 de 1992?
- Um estagiário temporário e sem remuneração do AGU que permita que terceiro não autorizado utilize o computador do Tribunal para fins particulares estará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 8.429 de 1992? Justifique.
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Questões Relacionadas
Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal nº 9.784/1999:
a) cite e discorra sobre os atributos dos atos administrativos.
a) conceitue a anulação do ato administrativo, diferenciando-a da revogação do ato administrativo, e indique quem pode dar início ao processo administrativo que visa anular o ato administrativo.
b) Em que hipóteses é vedada a anulação do ato administrativo?
Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária, cujo objeto é a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital, na forma abaixo:
“PROJETO DE LEI nº XXX, de XX de XXX de 2023.
Autora Deputada Maria
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital
Art. 1.º Esta lei estabelece normas para todos provedores de aplicação que tratem dados pessoais de crianças e adolescentes.
Parágrafo único: Todos os dados pessoais que identifiquem ou podem tornar identificáveis crianças ou adolescentes são considerados dados pessoais sensíveis.
Art. 2.º O tratamento de dados pessoais …
Em matéria de processo administrativo disciplinar, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
a) A autoridade administrativa que se utilizar de fundamentação per relationem ou aliunde nos processos disciplinares pratica ato ilegal? Existe base legal para tal forma de fundamentação em processos administrativos?
b) É cabível a comunicação entre as esferas penal e administrativa quando o juízo criminal reconhece, de maneira contundente, a inimputabilidade do agente, fundada no Art. 26 do Código Penal, e profere sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, especificamente em situações nas …




Posso estar enganado, mas acho que, após mudança na legislação, apenas o DOLO ( e não mais a CULPA) é o elemento que condiciona o fato ser enquadrado como Improbidade Administrativa.
Correto! Gratidão