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Órgão
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Q114572 | Direito Processual Civil
Banca: FUNCABVer cursos
Ano: 2015
Órgao: Prefeitura de Nova Venécia/ES
Cargo: Procurador

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Paulo Alves, condenado por sentença transitada em julgado foi intimado regularmente pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na data de 21 de março de 2016, para, conforme art. 523 do mesmo diploma legal, dar cumprimento voluntário à sentença.

Em 06 de abril de 2016, o devedor depositou integralmente a soma suficiente para o pagamento da obrigação. O exequente Igor Pereira, contudo, alega extemporaneidade do depósito, haja vista que foi efetivado posteriormente ao decurso do prazo legal de quinze dias. Em razão disso, pleiteia multa no importe de dez por cento sobre o valor devido e honorários advocatícios em igual patamar. Para satisfação do crédito oriundo de tais valores, requer a penhora on-line de eventuais valores pecuniários depositados em conta do executado.

Elabore a peça cabível para defesa do devedor, utilizando-se da fundamentação jurídica possível para defesa da tese de que seu pagamento produziu efeito liberatório.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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Em 06 de abril de 2016, o devedor depositou integralmente a soma suficiente para o pagamento da obrigação. O exequente Igor Pereira, contudo, alega extemporaneidade do depósito, haja vista que foi efetivado posteriormente ao decurso do prazo legal de quinze dias. Em razão disso, pleiteia multa no importe de dez por cento sobre o valor devido e honorários advocatícios em igual patamar. Para satisfação …

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