Foi editada Lei municipal da mesma hierarquia da Lei do Plano Diretor do Município X versando especificamente acerca de Condomínio Horizontal, com edificação de casas constituídas como unidades autônomas e regrando seus requisitos mínimos, demais exigências e aspectos internos desse tipo de empreendimento.
A referida norma foi impugnada judicialmente por não fazer parte integrante da Lei do Plano Diretor local.
Analise a constitucionalidade da lei em questão com fundamento constitucional e legal, considerando:
A) As competências do Município e dos demais entes federativos acerca da matéria.
B) Os princípios constitucionais e infraconstitucionais urbanísticos e ambientais aplicáveis ao tema questionado, tratando da função social da cidade.
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