Em relação ao conceito de ‘Competência Municipal’ e às Competências Municipais previstas na Constituição de 1988:
A) Informe quais as técnicas de competência adotada pela Constituição da República, ao explicitar as competências municipais.
B) Conceitue “interesse local”.
C) Sublinhe a relação entre competência legislativa suplementar do Município e a competência concorrente.
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O registrador de imóveis de uma cidade localizada no Rio Grande do Sul comete um equívoco e, por conta de tal erro, causa um dano considerável ao patrimônio de um cidadão gaúcho. O prejudicado busca o Poder Judiciário para reaver o patrimônio ou, alternativamente, para ser ressarcido pelas perdas e danos. Considerando a jurisprudência consolidada e as disposições constitucionais, analise a responsabilidade civil de registradores e tabeliães e quais, se houver, as consequências para o Estado nesta situação.
Perante o STF, é ajuizada a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição, sobre o argumento de que a lei de anistia, de 1979, é incompatível com os princípios fundamentais da Constituição. Indaga-se:
a – nesse caso seria também cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade? Justifique.
b – como diferenciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição e a ação direta de inconstitucionalidade, considerando o objeto e os efeitos da decisão?
c – qual seria o instituto jurídico cabível se houver afronta às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nessas ações?
É constatada fraude em procedimento licitatório visando à construção de penitenciária no interior do estado, indireta violação ao comando constitucional do art. 37, XXI, eis que não foi assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes, havendo favorecimento ilegal a um cartel de empresas que pratica preços superiores aos de mercado. Nesse caso, seria cabível a propositura de ação popular, ação cível pública e/ou ação de improbidade administrativa? Ao responder, diferencie cada qual desses instrumentos quanto à finalidade, com especial destaque à posição jurídica do estado em tais ações.
