“Menelau é servidor público e é cientificado por sua chefia direta da necessidade de investigar determinadas pessoas que atuam no seu local de trabalho, servidores e prestadores de serviço, vez que existe desconfiança quanto à realização de atos ilícitos. Após a averiguação sumária, são colhidos indícios para abertura de processo administrativo.
Com as conclusões, a autoridade diante das provas colhidas aplica as sanções previstas na legislação estatutária. Ao aplicar as sanções, comunica os atos ao Ministério Público que, diante das circunstâncias, entende que existem responsabilidades e danos a compor para além das sanções administrativas aplicadas. Houve a constatação de que os servidores públicos receberam bens móveis e imóveis a título de comissão para garantir a omissão dos agentes públicos com atribuição nas fiscalizações das compras de bens para utilização pela administração. Por isso, prejuízos foram causados aos órgãos públicos.”
Baseado no caso exposto e de acordo com a lei de improbidade administrativa, quais as sanções que podem ser decretadas por decisão judicial, em fase liminar e em sentença?
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“Considere que Joaquim Rosa tenha sido julgado, condenado e preso por crime de homicídio e que, cumprindo pena de reclusão em presídio do Estado Alfa, tenha conseguido, durante o horário de banho, enrolar-se pelo pescoço com a toalha, causando a própria morte por enforcamento. Os detentos que dividiam a cela com Joaquim Rosa, estranhando a demora do colega, entraram no espaço para banho e, surpresos, já o encontraram sem vida, momento em que avisaram aos agentes penais. Joaquim era divorciado de Marta Rosa, com quem teve 3 filhos, todos ainda menores de idade. Marta procurou a Defensoria Pública, sendo, então, proposta uma ação de responsabilidade civil contra o Estado Alfa, com pedido de in…
