Um advogado público municipal foi questionado pelo Secretário Municipal de Assistência Social acerca do procedimento para a firmatura de transferência voluntária de recursos da assistência
social para entidade do Município.
De acordo com a consulta, o Prefeito Municipal incluiu, no orçamento municipal, dotações orçamentárias para a realização da transferência voluntária, independentemente da aprovação de tal inclusão pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e escolheu a entidade para o recebimento dos recursos mediante indicação técnica da Secretaria, mesmo sem que a entidade seja inscrita junto ao Conselho Municipal de Assistência Social. Questionado sobre o tema, o Prefeito Municipal sustentou que o Conselho Municipal de Assistência Social, de natureza consultiva, não tem competência para vetar o orçamento municipal e, portanto, que as decisões orçamentárias cabem ao Governo Municipal e à Câmara Municipal, que o fazem democraticamente.
Mesmo que assim não fosse, o conselho é composto por nove membros governamentais e dois membros representantes da sociedade civil, o que garantiria a aprovação do orçamento enviado
caso houvesse a consulta.
Qual é o parecer do advogado público municipal sobre o caso e esse parecer tem base em quais fundamentos?
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