Um advogado público municipal foi questionado pelo Secretário Municipal de Assistência Social acerca do procedimento para a firmatura de transferência voluntária de recursos da assistência
social para entidade do Município.
De acordo com a consulta, o Prefeito Municipal incluiu, no orçamento municipal, dotações orçamentárias para a realização da transferência voluntária, independentemente da aprovação de tal inclusão pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e escolheu a entidade para o recebimento dos recursos mediante indicação técnica da Secretaria, mesmo sem que a entidade seja inscrita junto ao Conselho Municipal de Assistência Social. Questionado sobre o tema, o Prefeito Municipal sustentou que o Conselho Municipal de Assistência Social, de natureza consultiva, não tem competência para vetar o orçamento municipal e, portanto, que as decisões orçamentárias cabem ao Governo Municipal e à Câmara Municipal, que o fazem democraticamente.
Mesmo que assim não fosse, o conselho é composto por nove membros governamentais e dois membros representantes da sociedade civil, o que garantiria a aprovação do orçamento enviado
caso houvesse a consulta.
Qual é o parecer do advogado público municipal sobre o caso e esse parecer tem base em quais fundamentos?
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Considerando a temática dos contratos administrativos ilegais, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) os contornos da extinção ou da manutenção contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
2) a convalidação e a invalidação dos atos e contratos administrativos;
3) a discricionariedade e vinculação administrativa na manutenção ou invalidação dos atos e contratos administrativos.
O orçamento de entidades públicas e privadas é um importante instrumento de planejamento de médio e longo prazo. Essa ferramenta indica as origens e as espécies de recursos que se espera obter para garantir as aplicações previstas para cada período. Na área pública, devido a suas peculiaridades, esses ingressos de recursos ganham múltiplas classificações.
Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca de receitas públicas, abordando, necessariamente, os conceitos de receita orçamentária e extraorçamentária.
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
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II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
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- Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores.
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