A Lei da Responsabilidade Fiscal apresenta disposições que precisam ser observadas para a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual. Tendo em vista a importância da elaboração de um correto orçamento anual para que sejam planejadas e geridas as ações, conforme prévio planejamento. Cite três componentes da Lei Orçamentária Anual.
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A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.
Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.
De acordo com a literatura em Direito Constitucional, a Constituição Federal do Brasil se classifica como analítica, com um texto que se dedica em detalhes ao tratamento normativo dos temas vistos como constitucionalmente essenciais.
A gestão das finanças públicas é essencial para a sustentabilidade do Estado e, portanto, para a consecução de sua missão institucional constitucionalmente qualificada. Justamente por isso, a Constituição Federal se dedica a, em detalhes, regulamentar um sistema de orçamentos públicos, pelo planejamento e pela execução de receitas e despesas estatais. Diante das disposições constitucionais em matéria de finanças públicas, quais são as peças orçamentárias de noss…
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Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca de receitas públicas, abordando, necessariamente, os conceitos de receita orçamentária e extraorçamentária.



