O equilíbrio das contas públicas é um dos maiores problemas enfrentados pelos municípios brasileiros e esse contexto serviu de base para a edição da Lei Complementar no 101, publicada em 5/5/2000, conhecida popularmente como a Lei da Responsabilidade Fiscal − LRF, em atenção ao disposto no artigo 163 da Constituição Federal de 1998.
Um dos pontos de maior preocupação do legislador foram os gastos com pessoal, que representam a maior despesa de uma Prefeitura e essa relevância é a razão da LRF ter disciplinado mecanismos de planejamento e controle em proporção à receita corrente líquida do município.
Nesse contexto, o Prefeito do Município XX constatou, no Relatório de Gestão Fiscal publicado no Diário Oficial, que o percentual de gastos com pessoal do Poder Executivo municipal havia ultrapassado 57% da receita corrente líquida no 1º quadrimestre de 2018. Diante dessa situação, encaminhou uma série de questionamentos ao setor de Contabilidade, Finanças e Controle Considerando o caso hipotético citado acima, responda de forma fundamentada aos seguintes questionamentos encaminhados pelo Prefeito:
1- Quais são, respectivamente, os limites percentuais de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida de um município, de um Poder Executivo municipal e de um Poder Legislativo municipal? [Valor: 7,50 pontos]
2- Explique se as despesas com terceirização de mão de obra devem ser classificadas como despesas com pessoal e se os gastos com horas extras e com compensação financeira de regimes de previdência social entram no cômputo dos gastos com pessoal? [Valor: 13,50 pontos]
3- A partir do alcance de qual percentual do limite máximo de gastos com pessoal é vedado a um Poder Executivo municipal criar cargos? [Valor: 5,00 pontos]
4- Se o Poder Executivo municipal exceder o limite máximo de gastos com pessoal, quais as medidas que devem ser tomadas? Poderá haver a concessão de revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal brasileira de 1998? [Valor: 15,00 pontos]
5- Qual o regime contábil adotado para a apuração da despesa total com pessoal? [Valor: 7,50 pontos]
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O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 17,50 pontos]
- De acord…
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia [valor: 3,50 pontos]; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário [valor: 3,00 pontos]; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial [valor: 3,50 pontos].
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
