A Lei n.º 7.675/1988 instituiu a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos aos estados, ao Distrito Federal, aos territórios e aos municípios, bem como dos recursos destinados a entidades da administração indireta e fundações.
Os tipos de transferências e suas finalidades são diversos, bem como as correspondentes responsabilidades dos gestores, os quais devem zelar para que os recursos recebidos produzam o impacto social esperado, isto é, que cada política pública seja instrumento de transformação social.
Considerando que o fragmento de texto acima, relativos às transferências de recursos entre entes federativos, sob a ótica da LRF, discorra a respeito dos seguintes tópicos:
1 Principais tipos de transferências [valor: 13,50 pontos]
2 Lei de Responsabilidade Fiscal e exigências para a realização das transferências voluntárias no âmbito do setor público. [valor: 15,00 pontos]
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Na elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA) para o exercício financeiro X, o órgão orçamentário Y do Poder Executivo federal, no exercício de suas competências institucionais, identificou os seguintes eventos e necessidades:
I a União receberá o montante de R$ 12 bilhões como pagamento de outorgas pela concessão de rodovias federais;
II a proposta orçamentária encaminhada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) extrapolou os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias (LDO);
III deverá ser consignada para a empresa estatal independente W a dotação orçamentária de R$ 3 bilhões, destinada a despesas de custeio;
Considerando a situação hipotética apresentad…
O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 17,50 pontos]
- De acord…
A fixação dos limites para as despesas com pessoal estabelecidos na LRF partiu da análise das contas públicas durante a década de 1990. Constatou-se que existem algumas despesas que poderiam ser tratadas como despesas constantes dentro do setor público: o custeio da máquina pública, o serviço da dívida e os investimentos públicos. No primeiro caso, temos as despesas com bens e serviços necessários para o funcionamento da administração pública, tais como contas de água e luz, material de consumo e serviços terceirizados. No segundo, temos o pagamento de juros e amortizações da dívida referente a títulos emitidos ou contratos assinados pelo ente. Esses pagamentos são despesas obrigatórias e, a…



