A Lei n.º 7.675/1988 instituiu a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos aos estados, ao Distrito Federal, aos territórios e aos municípios, bem como dos recursos destinados a entidades da administração indireta e fundações.
Os tipos de transferências e suas finalidades são diversos, bem como as correspondentes responsabilidades dos gestores, os quais devem zelar para que os recursos recebidos produzam o impacto social esperado, isto é, que cada política pública seja instrumento de transformação social.
Considerando que o fragmento de texto acima, relativos às transferências de recursos entre entes federativos, sob a ótica da LRF, discorra a respeito dos seguintes tópicos:
1 Principais tipos de transferências [valor: 13,50 pontos]
2 Lei de Responsabilidade Fiscal e exigências para a realização das transferências voluntárias no âmbito do setor público. [valor: 15,00 pontos]
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Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 17,50 pontos]
- De acord…



